Regras e Regulamentos da Zeroumbet no Brasil

Ao utilizar os serviços da Zeroumbet, o usuário celebra um acordo legal vinculante com a plataforma. A leitura atenta destes termos é obrigatória antes de qualquer registro ou uso das funcionalidades disponíveis.

Elegibilidade e Requisitos do Usuário

Para utilizar os serviços da plataforma, o usuário deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 anos completos;
• Ser residente ou estar localizado no Brasil;
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou compulsória;
• Possuir capacidade legal plena para celebrar contratos;
• Cadastrar apenas uma conta por CPF e por endereço de e-mail.

Modificação dos Termos

A Zeroumbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer parte destes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor no momento de sua publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas versões constitui aceite das modificações realizadas. Recomenda-se verificar periodicamente esta página para acompanhar eventuais atualizações.

Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estas regras. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software automatizado, robôs ou scripts para interagir com a plataforma;
• Tentativas de manipulação de resultados, fraudes ou conluios;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas;
• Qualquer ação que comprometa a integridade dos sistemas ou de outros usuários.

Proteção de Conteúdo

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo textos, interfaces, logotipos e funcionalidades, é protegido por direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização prévia e expressa.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões individuais de apostas, interrupções de conexão à internet por parte do usuário, ou eventos fora de seu controle razoável. A responsabilidade total da plataforma perante o usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao saldo disponível na conta registrada.

Esta seção define as condições aplicáveis ao registro e à aceitação de apostas na plataforma, bem como os critérios de cálculo de ganhos e as situações em que restrições ou cancelamentos podem ocorrer.

Elegibilidade para Apostas

Somente usuários com conta verificada, saldo suficiente e em conformidade com os requisitos de elegibilidade descritos nos Termos Gerais estão autorizados a registrar apostas. Apostas realizadas por usuários suspensos, bloqueados ou em processo de verificação pendente serão automaticamente recusadas.

Aceitação de Apostas

Toda aposta está sujeita à aceitação pela plataforma. A confirmação de uma aposta ocorre somente após a emissão do comprovante de registro pelo sistema. Apostas não confirmadas por falha técnica ou insuficiência de saldo não são consideradas válidas. A plataforma reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas sem obrigação de justificativa, em conformidade com suas políticas internas.

Limites de Apostas

Os limites mínimos e máximos de apostas variam conforme o tipo de evento, o mercado selecionado e o perfil do usuário. As informações sobre limites são apresentadas diretamente na interface no momento do registro da aposta. A plataforma pode ajustar esses limites a qualquer momento, inclusive de forma individualizada.

Cálculo de Ganhos e Perdas

Os ganhos são calculados com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta. Em apostas múltiplas, o cálculo considera o produto das odds de cada seleção. Apostas em eventos cancelados ou suspensos são reembolsadas com odds de 1.00. Erros evidentes na publicação de odds podem resultar no cancelamento da aposta e devolução do valor apostado.

Restrições de Apostas

A plataforma pode aplicar restrições específicas em determinadas condições, incluindo:

• Suspeita de manipulação de resultados em eventos esportivos;
• Identificação de padrões de apostas inconsistentes com o uso regular da plataforma;
• Períodos de manutenção ou instabilidade técnica;
• Determinações de autoridades regulatórias brasileiras.

Cancelamento de Apostas

Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo usuário, salvo em casos expressamente previstos nas regras do mercado específico. A plataforma pode cancelar apostas em situações de erro técnico comprovado, irregularidades no evento ou violações destas regras, com devolução integral do valor apostado ao saldo da conta.

Esta seção apresenta as condições aplicáveis às operações financeiras na plataforma, incluindo métodos disponíveis, prazos, limites e procedimentos de verificação.

Regras Fundamentais para Movimentações Financeiras

• Somente o titular da conta pode realizar depósitos e solicitar saques;
• Não é permitido o uso de contas de terceiros ou meios de pagamento em nome de outras pessoas;
• Todas as transações são processadas em Reais (BRL);
• A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de aprovar qualquer saque.

Métodos Disponíveis

Os limites mínimos e máximos por transação são informados diretamente na interface da plataforma no momento da operação. A plataforma não cobra taxas sobre depósitos, salvo indicação expressa em contrário. Taxas aplicadas por instituições financeiras ou intermediários são de responsabilidade do usuário.

Procedimentos de Depósito

1. Acesse a seção "Depósito" na sua conta;
2. Selecione o método de pagamento desejado;
3. Informe o valor e siga as instruções apresentadas;
4. Aguarde a confirmação de crédito na conta.

Depósitos não creditados em até 24 horas devem ser informados ao suporte com o comprovante da transação.

Procedimentos de Saque

1. Acesse a seção "Saques" na sua conta;
2. Selecione o método e informe os dados bancários;
3. Confirme o valor solicitado;
4. Aguarde a análise e processamento pela plataforma.

Solicitações de saque estão sujeitas à conclusão do processo de verificação de identidade (KYC). Saques de valores oriundos de bônus seguem regras específicas descritas nos Termos de Bônus.

Verificação de Identidade (KYC)

Como parte das obrigações legais e de conformidade com a regulamentação brasileira, a plataforma pode solicitar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A não apresentação da documentação solicitada pode resultar na retenção temporária dos saques até a conclusão da verificação.

Restrições e Cancelamento de Transações

A plataforma pode recusar, suspender ou reverter transações nos seguintes casos:

• Suspeita de atividade fraudulenta ou uso de dados de terceiros;
• Inconsistências entre os dados cadastrais e os documentos apresentados;
• Cumprimento de obrigações legais ou determinações de autoridades competentes;
• Identificação de violações às políticas internas da plataforma.

A plataforma adota uma postura ativa em relação à prevenção de problemas relacionados ao jogo. O uso dos serviços deve ser encarado como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

Ferramentas de Controle Disponíveis

O usuário tem acesso a recursos para gerenciar seu comportamento de apostas, incluindo:

• Limites de depósito: Defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos na conta;
• Limites de aposta: Estabeleça tetos para o valor de cada aposta registrada;
• Limites de perda: Configure o máximo de perdas toleradas em um período determinado;
• Tempo de pausa: Suspenda temporariamente o acesso à conta por um período escolhido;
• Autoexclusão: Solicite o bloqueio definitivo ou por prazo determinado do acesso à plataforma.

Essas ferramentas estão disponíveis na seção de configurações da conta. Uma vez aplicados, determinados limites não podem ser revertidos imediatamente, exigindo um período de reflexão antes de qualquer alteração.

Autoavaliação de Riscos

A plataforma disponibiliza questionários de autoavaliação para que o usuário identifique padrões de comportamento que possam indicar uso problemático. Recomenda-se o uso periódico dessas ferramentas.

Proteção de Menores

O acesso à plataforma é estritamente restrito a maiores de 18 anos. O usuário é responsável por impedir que menores acessem sua conta ou dispositivos com a plataforma instalada. Em caso de suspeita de acesso por menor de idade, a conta pode ser bloqueada até a conclusão de uma verificação.

Organizações de Apoio

Caso o usuário ou alguém próximo esteja enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, os seguintes recursos estão disponíveis no Brasil:

• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): Atendimento público gratuito em saúde mental;
• CVV (Centro de Valorização da Vida): Apoio emocional pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br;
• Jogadores Anônimos Brasil: Grupos de apoio presenciais e online em diversas cidades;
• AMBULIM (Ambulatório de Bulimia e Transtornos Alimentares – USP): Referência em transtornos de controle de impulsos.

A Zeroumbet cumpre integralmente as obrigações legais estabelecidas pela Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações, bem como as diretrizes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), no que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Obrigações Legais da Plataforma

A plataforma está obrigada a:

• Identificar e verificar a identidade de todos os usuários;
• Monitorar transações e padrões de uso da conta;
• Reportar operações suspeitas às autoridades competentes;
• Manter registros de transações pelo prazo determinado pela legislação vigente.

Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação é obrigatório para todos os usuários e inclui:

• Coleta e validação de documentos de identificação;
• Confirmação de endereço de residência;
• Verificação da origem dos fundos quando aplicável;
• Cruzamento de dados com listas de restrição nacionais e internacionais.

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, inclusive após o registro inicial. A recusa em fornecer a documentação requerida pode resultar na suspensão das funcionalidades da conta.

Monitoramento de Transações

Sistemas automatizados monitoram continuamente as movimentações financeiras na plataforma. São considerados indicadores de atividade suspeita:

• Depósitos e saques frequentes sem atividade de apostas correspondente;
• Transferências entre contas de diferentes usuários;
• Uso de múltiplos métodos de pagamento sem justificativa clara;
• Movimentações atípicas em relação ao perfil histórico do usuário.

Consequências para Violações

A identificação de atividades incompatíveis com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro pode resultar em:

• Suspensão temporária ou bloqueio permanente da conta;
• Retenção dos fundos disponíveis até a conclusão de investigação interna;
• Comunicação às autoridades regulatórias e órgãos de fiscalização brasileiros;
• Encerramento do relacionamento com a plataforma sem possibilidade de recurso.

A plataforma trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e demais normas aplicáveis no Brasil.

Dados Coletados

Durante o cadastro e o uso dos serviços, a plataforma pode coletar as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: Nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: Endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial;
• Dados financeiros: Informações sobre depósitos, saques e métodos de pagamento utilizados;
• Dados de uso: Histórico de apostas, preferências de navegação, endereço IP e dados de dispositivo;
• Dados de verificação: Documentos enviados para fins de KYC.

Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados para:

• Criação, gestão e manutenção da conta do usuário;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção a fraudes e atividades ilícitas;
• Comunicação sobre atualizações de serviços, quando autorizado pelo usuário;
• Melhoria contínua das funcionalidades da plataforma.

Direitos do Usuário

Nos termos da LGPD, o usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso: Solicitar confirmação sobre quais dados estão sendo tratados;
• Correção: Requerer a atualização de dados incompletos ou incorretos;
• Exclusão: Pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade: Solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento: Retirar a autorização para tratamento de dados a qualquer momento, observados os limites legais.

Solicitações relacionadas ao exercício desses direitos devem ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento da plataforma. A resposta será fornecida dentro dos prazos previstos pela legislação.

Compartilhamento de Dados

Os dados dos usuários não são vendidos a terceiros. O compartilhamento pode ocorrer exclusivamente com:

• Parceiros de processamento de pagamentos, sob obrigação de confidencialidade;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei;
• Prestadores de serviços contratados para operação da plataforma, com acesso restrito ao necessário.

Retenção de Dados

Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira, o que for maior.

A proteção dos dados e das transações dos usuários é uma prioridade operacional da plataforma. As medidas descritas abaixo refletem os padrões técnicos e organizacionais adotados para garantir a integridade do ambiente de apostas.

Medidas Técnicas de Proteção

• Criptografia de dados: Todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma são protegidas por protocolo TLS (Transport Layer Security), impedindo a interceptação de informações;
• Criptografia de armazenamento: Dados sensíveis, incluindo informações financeiras e documentos de verificação, são armazenados com criptografia em repouso;
• Autenticação de dois fatores (2FA): A plataforma oferece e recomenda a ativação da autenticação de dois fatores para acesso à conta, acrescentando uma camada adicional de proteção;
• Monitoramento contínuo: Sistemas automatizados analisam as atividades na plataforma em tempo integral, identificando comportamentos anômalos e tentativas de acesso não autorizado.

Medidas Organizacionais

• Acesso aos dados dos usuários restrito a funcionários e prestadores com necessidade operacional comprovada;
• Treinamentos periódicos em segurança da informação para equipes internas;
• Procedimentos definidos para resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação aos usuários afetados e às autoridades competentes, quando exigido pela LGPD.

Responsabilidades do Usuário

A segurança da conta também depende de práticas adotadas pelo próprio usuário. Recomenda-se:

• Utilizar senhas robustas e exclusivas para a conta na plataforma;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Ativar a autenticação de dois fatores;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Manter o software do dispositivo atualizado.

Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais dos usuários, a plataforma seguirá os procedimentos previstos na LGPD, comunicando os fatos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados dentro dos prazos legalmente estabelecidos.